
Na última segunda-feira(30), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aceitou por 42 votos a favor e 17 contra, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 que reduz a responsabilização legal dos atuais 18 para 16 anos. Do qual o objetivo central da CCJC é que a proposta chega até o Supremo Tribunal Federal, e que seja discutida até sua aprovação constitucional. A oposição tem como maior argumento, de que a redução da maioridade penal é uma cláusula pétrea da nossa constituição, ou seja, não pode ser modificado de forma alguma, mas a constituição não breve explicitamente quais artigos não podem ser alterados, ficando a cargo do Supremo definir quais são esses artigos inalterados de nossa constituição.
Nessa última terça-feira(31), a proposta de Emenda a Constituição (PEC) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados, após um longo tempo de 21 anos parada, o projeto segue agora para uma Comissão Especial onde deve ser discutido e votado. Muitos partidos tiveram conflitos internos por causa do debate dessa PEC, e possivelmente adiando ainda mais um consenso sobre o assunto.
Principais argumentos de quem é contra:
“Alguns países, Espanha, França, Alemanha, Japão, reduziram a maioridade penal e voltaram a aumentar. Outra razão é que isso é absolutamente inconstitucional. Essa é uma cláusula chamada cláusula pétrea da Constituição. Na realidade, o Estatuto da Criança e Adolescente não está sendo aplicado. As pessoas dizem que jovens, adolescentes de até 18 anos são empregados pelo tráfico, pelo crime para poder cometer crimes porque a Justiça não é rigorosa com eles. Se você reduz para 16 anos porque tem adolescente de 16, 17 anos cometendo crimes, você vai fazer com que esses crimes sejam cometidos muito mais cedo”, afirmou Claudius Ceccon, diretor Executivo da Rede Primeira Infância.
“Além de criminalizar o adolescente, deixando impunes os verdadeiros donos das redes do tráfico de drogas e os agentes públicos responsáveis por combatê-las, a redução da maioridade irá permitir que abusadores de adolescentes que tenham idade a partir da fixada na Constituição fiquem impunes, vez que os crimes dos quais eles são acusados, perderão o objeto. A consequência de mudança na maioridade penal atinge todos os níveis da convivência humana do adolescente. Disso não se fala, sobre isso não se reflete. Outro efeito grave dessa medida é que desresponsabiliza os agentes públicos dos poderes da República, inclusive do Congresso Nacional, de sua missão institucional de garantir o acesso aos direitos básicos como educação de qualidade, saúde pública, segurança, transporte público, acesso à cultura e ao lazer, a prática esportiva saudável, ou seja, os direitos civis, políticos e socais para melhoria da condição de vida de nossa população. Diante de tantas denúncias e comprovações de corrupção, que modelos têm nossas crianças e adolescentes e que ideia podem fazer sobre as pessoas que estão no exercício dos poderes neste país?”, declarou o secretário geral da CNBB, Dom Leonardo Ulrich Steiner.
Principais argumentos de quem é a favor :
“Os jornais revelam a todo momento que muitos desses menores são utilizados pelo crime organizado, porque eles não vão sofrer uma pena igual às penas dos adultos, dos maiores de 18 anos, de modo que eu penso que essa redução representaria uma intimidação e de certa forma concorreria para a redução da criminalidade. Agora, afirmar que se tem aí uma cláusula pétrea é ir longe demais. A Constituição ela é feita para muitas gerações e não é possível que as gerações se obriguem no futuro àquilo que fizeram as gerações anteriores”, declarou o ministro aposentado do STF Carlos Velloso.
“O objetivo da redução, além de punir é inibir que essa pequena minoria de jovens infratores continuem a cometer crimes na certeza da impunidade. Com 16 anos podem votar, podem abrir contas e empresas conjuntas, podem até casar e por que não responder por seus atos? Juventude é uma fase de decisão importante e cabe a cada um escolher seu futuro de acordo com as atitudes quanto pior o crime, maior a pena. A Lei deve ser pensada primeiramente nas vítimas e não apenas na tentativa de ressocialização após tirar a vida de outra pessoa”, ressalta o Deputado Federal Delegado Waldir.
A maioridade penal, é de fato um dos assunto mais polêmicos dentro da sociedade brasileira, pois divide opiniões e ideais, de certa forma, temos dificuldade de estabelecer o uma visão em comum, mas não podemos deixar a situação como está. Nosso sistema prisional não ajuda ninguém a se recuperar, isso é um fato. E o nosso sistema educacional não toma conta dos menores. Quem depende dos serviços públicos sofre muito e é mal-atendido, um exemplo clássico disso é a escola. A segurança pública é um problema grave temos de fazer alguma coisa, temos de ter consciência, no entanto, que talvez essa medida não vai salvar esses jovens e nem acabar com a criminalidade. Algumas questões importante da discussão está ficando de fora, que é: por que esse jovens entram nessa vida de crime? Como evitamos que eles entrem?. A educação, a falta de identificação cultural, a cultura pobre embasada na lei do Gerson, e a dificuldades do dia a dia, proporcionaram a atual sociedade brasileira, tudo mudou nas últimas décadas, precisamos nos readequarmos ao quadro atual do Brasil, as leis tem que ser mudadas, pois estamos a beira de um colapso social.